Você professor(a) de Itatiaia e região

1. Fatos e Fundamentos Legais:

O município de Itatiaia não está cumprindo a lei que garante o Piso Salarial Nacional e a carga horária correta para os professores. A Lei nº 11.738/2008 determina não só um salário mínimo para a categoria, mas também que 1/3 da jornada seja reservado para planejamento e desenvolvimento profissional – algo essencial para a qualidade do ensino. Seus direitos não podem ser deixados de lado! Fique atento e exija o que é se

2. Descumprimento e Prejuízos:

A falta de cumprimento da Lei do Piso Salarial não afeta apenas o bolso dos professores, mas também sua qualidade de vida e a dignidade da profissão. O excesso de trabalho sem a devida remuneração impacta diretamente a educação, comprometendo o ensino dos alunos. Seus direitos precisam ser respeitados! Não aceite menos do que a lei garante.

3. Justificação Legal e Jurisprudencial:

A lei está do seu lado, professor!

Essa ação tem um forte respaldo legal, baseada em decisões do Supremo Tribunal Federal e na legislação federal que regulamenta a educação e o pagamento dos professores. O município está claramente descumprindo a lei, e isso não pode passar despercebido. Seus direitos estão garantidos por lei – é hora de exigi-los!

4. Impacto Social e Legal:

Valorização do professor é valorização da educação!

Esse caso reforça a importância de cumprir as leis que garantem direitos aos professores e asseguram uma educação de qualidade. A Constituição Federal e a legislação específica protegem esses fundamentos, mas precisam ser respeitadas. Essa ação não é só sobre salários e jornada de trabalho – é sobre justiça, reconhecimento profissional e melhoria contínua da educação pública. Juntos, podemos garantir que seus direitos sejam cumpridos!

5. Pedidos Judiciais:

Ação rápida para garantir seus direitos!

• Tutela de Urgência – Solicitação imediata para que o município cumpra a lei, aplicando o Piso Salarial atualizado e corrigindo a carga horária, com multa diária em caso de descumprimento.
• Cobrança de Valores Retroativos – Pedido de pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos, com correção monetária e juros.
• Provas e Documentação – Exigência de todos os documentos e cálculos necessários para comprovar e garantir o que é devido.